Inscrição para a simulação de julgamento: Ministério Público

-Rita Nobre (n.º140112032)
-João Lourenço ( n.º140112116)

Em busca do Código perdido.....

Fonte: www.portugal.gov.pt

“2014-04-17 às 15:54

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 17 DE ABRIL DE 2014

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar um novo Código do Procedimento Administrativo, criando novas regras de funcionamento da Administração Pública, de modo a que a satisfação do interesse público e a resolução dos problemas de todos aqueles que com ela se relacionam sejam ditadas pela justiça, segurança, celeridade e eficiência.

É definido o âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo, reforçando os princípios gerais da atividade administrativa já existentes e aditando novos princípios, reforçando as garantias de imparcialidade e de isenção da Administração no seu relacionamento com os particulares.

Nos tradicionais domínios da atividade administrativa - regulamento e ato administrativo - o novo Código do Procedimento Administrativo consagra, pela primeira vez, o regime substantivo dos regulamentos administrativos.

Ao nível do regime da invalidade do ato introduzem-se modificações mais profundas em matéria de nulidade e aproveita-se para consagrar a distinção entre a revogação e a anulação administrativas há muito reclamada pela doutrina, estabelecendo-se condicionalismos aplicáveis a cada uma destas figuras.

Em matéria de garantias administrativas, foram introduzidas alterações importantes relativamente à reclamação e recursos administrativos, estabelecendo-se o seu carácter facultativo e regulando-se o incumprimento do dever de decidir.”

Fonte: www.ionline.pt

“Paula Teixeira da cruz considerou que as alterações aprovadas constituem “um pilar essencial da reforma do Estado” e vão “revolucionar” a forma de funcionamento da Administração Pública.

O Governo aprovou hoje uma proposta de novo Código de Procedimento administrativo que, segundo a ministra da justiça, responsabiliza e disciplina a Administração Publica na sua relação com os cidadãos, impondo indemnizações quando há atrasos nas respostas.

Em conferencia de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Paula Teixeira da Cruz considerou que as alterações aprovadas constituem “um pilar essencial da  reforma do Estado” e vão “revolucionar” a forma de funcionamento da Administração Pública.

Entre outras normas, a ministra destacou as consequências estabelecidas para as situações de falta de resposta a pedidos dos cidadãos: “até agora, a Administração não respondia, o pedido estava indeferido. Passa a ser o contrário: se a Administração não responde, é deferido. E mais, se não responde no prazo, passa a indemnizar o cidadão pelo dano, pelo prejuízo que lhe causou”.

Paula Teixeira da Cruz assinalou também o princípio do “auxilio administrativo”, que explicou da seguinte forma: “se um de nós tiver um processo qualquer a correr na Administração ou precisar que a Administração decida qualquer coisa sobre nós, e se qualquer que seja o serviço da Administração tiver documentos necessários para instruir esse processo, deixam de ser os particulares, deixamos de ser nós a ir buscar os documentos aos vários serviços, passando a Administração a ter a obrigação de reunir ela própria esses documentos”.

A ministra indicou ainda, no que respeita a processos que impliquem a intervenção de vários serviços, que os cidadãos deixam de ter de se dirigir a cada um deles: “Não só passa a ser obrigatório a Administração recolher os documentos que tenha na sua posse, como, para decidir questões relativas aos cidadãos e às empresas, os serviços têm de se reunir entre eles, têm de fazer as chamadas conferências procedimentais”.

Paula Teixeira da Cruz referiu que “o interessado” será ouvido nestas conferências, tendo de haver fundamentação para a sua participação ser dispensada.

Por outro lado, a ministra anunciou o fim dos “regulamentos sem nenhuma base legal” emitidos pelos serviços.

                                 

“Pela primeira vez, para existirem regulamentos, é preciso que exista uma base legal clara. Isto acaba com aquela ideia de milhares de circulares sem base legal nenhuma, e que muitas vezes se sobrepõem às leis, por vontade dos serviços”, disse.

Paula Teixeira da Cruz conclui que “toda esta arquitectura deste novo Código de Procedimento passa por uma fortíssima responsabilização da Administração”, cuja concretização dependerá também da denúncia dos cidadãos: “ há um dever dos cidadãos de denunciar sempre que assim não aconteça, porque passam a ter direitos seus, direitos que lhes assistem”.

“Uma vez mais, insisto, é tudo o contrário do que existia até agora: não somos nós cidadãos à procura de papéis que a Administração tem; não nos podem tirar uma circular da gaveta e confrontar que está aqui uma circular sem base legal nenhuma; a Administração atrasa-se, está deferido; atrasa-se, passa o prazo sem justificação, indemniza o particular, “ sintetizou.”

Mariana Terra da Motta

140112004

Inscrição Julgamento: Sociedade Protectora dos Animais

Os elementos que formam a Sociedade Protectora dos Animais são

- Henrique Moutinho

- Carolina Gonçalves

- Joana Moreira

- Mª Inês Pinheiro

- Francisco Cerqueira

- Mariana Nunes

- Gonçalo Veloso

- Mariana M. Pinto

- Mariana T. Motta

- Mariana C. Branco

- Andrea Gaspar

Proposta de grupo para a simulação de julgamento:
"Amigos do Bobby"

-Beatriz Silva 140112048
-Beatriz Albuquerque 140112029
-Filipa Vilela 140112061
-Filipe Lourenço 140112101
-Matilde Barroso 140112036
-Maria Ana Santos 140112022
-Maria Joana Gonçalves 140112038
-Rodrigo Moreira 140112050
-Rui Ribeiro 140112067

Revogabilidade dos Actos Administrativos

Legalmente, a temática encontra-se regulada nos arts. 138º a 148º do CPA.

Segundo Diogo Freitas do Amaral, a revogação é o acto administrativo que se destina a extinguir, no todo ou em parte, os efeitos de um acto administrativo anterior. Esta pode ser total ou parcial consoante abranja parte do acto revogado ou extinga todos os efeitos do acto anterior. Pertence à categoria dos actos secundários, porque os seus efeitos recaem sobre um acto anterior. Logicamente, se não existiu um acto administrativo primeiro, é impossível dar-se a sua revogação (acto sobre acto). No entanto, não deixa a revogação de ser ela própria um acto administrativo, sendo-lhe aplicável o regime geral dos actos administrativos.

Quanto às várias classificações de revogação, há que distinguir a que é feita pelo próprio autor do acto revogado (retractação) e a que é feita por um órgão administrativo diferente (superior hierárquico ou órgão delegante ou subdelegante).                                                                             Quanto ao fundamento, pode-se distinguir a revogação motivada por ilegalidade ou por inconveniência. Se a revogação tem por base a ilegalidade de um acto administrativo estamos perante uma anulação administrativa tendo esta o objectivo de suprir a infracção cometida. Por outro lado, se a revogação tiver por base a inconveniência do acto revogado, já estamos fora do âmbito da legalidade da decisão, relevando então um juízo valorativo do mérito do acto anterior. Existe na doutrina, quem elenque um tertium genus de revogação quanto ao fundamento: revogação sancionatória, devida a incumprimento do particular
Quanto aos efeitos da revogação, esta pode ser ab-rogatória se se limitar a cessar para o futuro os efeitos jurídicos do acto revogado (ex nunc) ou anulatória se implicar ao mesmo tempo a destruição retroactiva dos efeitos daquele (ex tunc). A escolha entre estes tipos de revogação não é discricionária: existe revogação ab-rogatória nos casos em que o órgão administrativo competente, mudando de opinião, julgue inconveniente um acto que anteriormente entendeu conveniente (145º CPA). Diferentemente, a revogação anulatória aplica-se aos casos em que o acto revogado seja ilegal (encontra-se uma excepção no art. 145º/3)

Actos insusceptíveis de revogação

Art. 139º/1 al. a) actos inexistentes ou actos nulos: logicamente, pois não produzem efeitos jurídicos.

Art. 139º/1 als. b)  actos contenciosamente anulados e c) actos revogados com eficácia retroactiva: logicamente, pois não há efeitos jurídicos sobre os quais possa recair um acto de conteúdo revogatório.

139º/2 actos cujos efeitos tenham caducado ou se encontrem esgotados podem ser objecto de revogação com eficácia retroactivo: não podem ser revogação ex nunc.

Regime da revogabilidade de actos válidos – no Direito Administrativo português a regra é a livre revogabilidade dos actos válidos (140º/1 CPA). De facto, sendo o acto administrativo válido, este apenas poderá ser revogado com base na sua inconveniência. Como visto anteriormente, os actos revogatórios por inconveniência apenas produzem efeitos para o futuro (ex nunc), o que se afigura acertado, uma vez que destruir retroactivamente os efeitos jurídicos decorrentes de um acto válido violaria a confiança legítima dos particulares, protegida pelo Princípio da Boa Fé (art. 6º-A CPA). Este princípio comporta 3 excepções previstas nas alíneas do nº 1 do art. 140º do CPA.

 

Revogabilidade de actos inválidos (art. 141º CPA) – o fundamento da revogação tem de ser exclusivamente a invalidade do acto revogado; pode ser efectuada pelo autor do acto, superior hierárquico ou pelo órgão delegante ou subdelegante ou ainda pelos órgãos tutelares (142º CPA); prazo: pode ser feita dentro de um prazo curto (1 ano).

Por fim, cumpre falar da forma para o acto revogatório regulada no art. 143º do CPA. A este respeito, não impera a regra da liberdade de forma, mas sim o princípio de identidade ou paralelismo das formas ou seja “os actos administrativos desfazem-se pela mesma forma por que são feitos.” Não é líquido na doutrina se a forma a adoptar é a legalmente prescrita ou a efectivamente adoptada. Marcello Caetano defende que a forma do acto revogatório deve ser a efectivamente adoptada pelo acto revogado independentemente do que a lei prescreva a esse respeito. Contrariamente Sérvulo Correia defende que deve ser observada a forma legalmente prescrita, independentemente da que tenha sido adoptada pelo acto revogado.

Carolina Gonçalves, 140112042

Henrique Moutinho, 140110082

SIMULAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

A Sociedade Protetora dos Animais / Secção Norte instalou um canil, que atualmente alberga três centenas de animais, numas instalações fabris abandonadas, cedidas a título temporário pelo município do Dragão. Tratando-se de uma cedência provisória, o município não autorizou a realização de quaisquer obras, mesmo de manutenção, desde que o canil aí foi instalado, nos últimos doze anos, o que conduziu à degradação das instalações e consequente falta de qualidade de vida dos animais aí existentes.

Tendo tido conhecimento desta situação, a ONGA «Amigos do Bobby» pretende combater as miseráveis condições em que os animais se encontram instalados, alegando que “alguns deles, há já doze anos que não vêm a luz do dia”. Deu assim início a uma campanha na internet e no facebook, apelando à adoção dos cães abandonados, que permitiu que o cão Bobby tivesse encontrado novos donos e propondo-se fazer o mesmo relativamente a todos os animais. Chocados com a situação em que se encontram os animais, os «Amigos do Bobby» defendem o encerramento imediato do canil, até porque não houve, desde o início,  qualquer avaliação de impacto ambiental das instalações, alegando mesmo “que os cães ficam melhor abandonados na via pública do que enclausurados naquele pardieiro”.

Os «Amigos do Bobby» decidem reagir em tribunal contra a Sociedade Protetora dos Animais / Seção Norte e contra o município do Dragão, exigindo o encerramento imediato do canil. A Sociedade Protetora dos Animais defende-se, dizendo que não pode fazer obras porque a Câmara Municipal não deixa, mas que, apesar de tudo, “os cães estão melhor ali do que na rua”, ao mesmo tempo que afirma que a internet e o facebook não são meios adequados para proceder à adopção de animais, bastando para isso aos interessados deslocarem-se ao canil. Por sua vez, a Câmara Municipal afasta qualquer responsabilidade pela situação, considerando que apenas está a ajudar a Sociedade Protetora, a título gratuito e provisório, e esperando que aquela encontre um local mais adequado para a instalação do canil, o mais breve possível.

Quid iuris?

N.B. Trata-se de uma hipótese meramente académica pelo que qualquer semelhança com factos e personagens da vida real é pura coincidência O presente texto constitui apenas uma hipótese de trabalho, destinado a delimitar as questões jurídicas objecto da simulação, podendo (devendo) os pormenores concretos do caso ser completados ou reconstruídos, na simulação de julgamento a realizar em sala de aula.


Vasco Pereira da Silva

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Rota Procedimental - Breve viagem ao imo do Procedimento Administrativo

A atividade administrativa não se esgota na tomada de decisões já que existe sempre um conjunto de vários atos preparatórios a praticar antes da tomada da decisão, como por exemplo: estudos, averiguações, vistorias, pareceres… e outros tantos trâmites a percorrer depois dela, como registos, vistos, notificação aos interessados, entre outros.

O procedimento administrativo permite que os seus intervenientes, particulares e autoridades administrativas determinem um certo resultado. É um procedimento em que o “administrado” e o administrador se põem de acordo em relação a interesses que são simultaneamente públicos e privados.

O que caracteriza a atividade administrativa é o próprio desenvolvimento do procedimento qualquer que seja o seu ato. É ele que regula o atuar administrativo anterior e posterior à decisão final. 

A dogmática tradicional via o procedimento administrativo como uma sequência lógica e necessária em que apenas o objeto da decisão final, ou seja, o ato era realçado.

Hoje, o procedimento “destruiu praticamente o ato, reduzindo-o a um mero resumo dos elementos pré formados no decurso do procedimento” (nas palavras de Schimitt Glaeser). Aceitar isto implica, segundo o Professor Vasco Pereira da Silva:

·                    A uniformização do tratamento dogmático de toda a atividade administrativa. – “é o procedimento que faz a ponte entre a atuação de gestão pública e privada” ;

·                    Possibilidade de constituir e manter uma relação duradoura entre a Administração Pública e os particulares.

O procedimento não pode ser considerado como uma sequência fixa de ações determinadas. Adotar esta opinião seria aceitar que para cada caso, existiria uma única ação a ser tomada (ação estereotipada), o que excluiria a possibilidade de escolha nas ações a adotar, independentemente das consequências fáticas daquela ação para aquele caso em particular.

Tal realidade não se pode hoje aceitar, antes pelo contrário. No procedimento administrativo todos os interesses, direta ou indiretamente relacionados com a decisão final, devem ser tidos em consideração.

-Qual a sua razão de ser?

Os grandes objetivos da regulamentação jurídica do procedimento administrativo são, essencialmente, garantir uma defesa contra os poderes arbitrários da Administração Pública, salvaguardando desta forma os direitos subjetivos e os interesses legítimos dos particulares, bem como assegurar o princípio da eficiência, através de uma racionalização de meios a utilizar pelos serviços da Administração Pública.

Racionalizar o procedimento é também uma maneira de melhorar a qualidade da decisão, já que este visa conciliar o interesse público com os interesses dos particulares enquanto cidadãos.

- Qual a sua relevância?

Enquanto o Direito Administrativo clássico via o procedimento em razão dos resultados a que se podia chegar (visão atocêntrica) hoje, o procedimento vale por si mesmo, enquanto instrumento de correção e de eficácia das decisões administrativas, bem como de garantia de proteção antecipada dos direitos dos particulares, estabelecendo-se uma relação duradoura entre as partes envolvidas devendo, por isso, ser participativos.

O procedimento permite, deste modo, que sejam os intervenientes do processo a determinar o seu próprio resultado.

-Qual a sua natureza jurídica?

O n.º 1 do artigo 1º do CPA, define o procedimento administrativo como sendo a sequência juridicamente ordenada de atos e formalidades tendentes à preparação da prática de um ato da Administração ou à sua execução. Desta forma, pode retirar-se que o procedimento não se confunde com o processo administrativo. Este último enunciado no n.º 2 do mesmo artigo 1º do CPA, como sendo o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e formalidades que integram o procedimento.

Assim, conclui-se que a cada função do Estado corresponde uma modalidade de procedimento diferente. Conforme diz o Professor Vasco Pereira da Silva no seu livro, Em busca do ato administrativo perdido, “não é o procedimento administrativo que é um processo especial, mas sim o processo que é o procedimento especial da função judicial.”

Apesar de nas palavras do Professor Freitas do Amaral existirem, neste ponto, “teses opostas”, fase à distinção acima enunciada entre processo e procedimento, a verdade é que, e seguindo a orientação do Professor Vasco Pereira da Silva, deve ser hoje adotada uma “Tese anti processualista” (conforme é apelidada pelo Professor Freitas do Amaral). Segundo esta tese, o procedimento não é um processo, dado que procedimento administrativo e processo judicial são duas realidades distintas e irredutíveis.

-Quais os seus princípios fundamentais do procedimento administrativo?

Este obedece a um conjunto de princípios fundamentais, entre os quais:

·                    Ter caráter escrito

Como observava Marcelo Caetano “o modo de funcionamento da administração não se compadece com a oralidade”.

A redução a escrito tem a finalidade de conservar o registo completo e seguro do que se fez e/ou disse. Sendo que atualmente o papel está a dar lugar à informação guardada em suporte informático (teoria dos dois degraus – porquanto com a informatização, o nível técnico e jurídico da Administração encontram-se ligadas).

·                    Simplificação do formalismo

Ao contrário do processo judicial que continua a ser sujeito a um formalismo rígido, o procedimento administrativo é, ou deve ser, menos formal e mais maleável, competindo à Administração conduzir o procedimento do princípio ao fim pelas formas mais adequadas, mas sempre respeitando as normas legais e constitucionais.

·                    Natureza inquisitória

A administração Pública é ativa, gozando do direto de iniciativa para promover a satisfação do interesse público, conforme se retira do artigo 56.º CPA: “Os órgãos administrativos, mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, podem proceder às diligências que considerem convenientes para a instrução, ainda que sobre matérias não mencionadas nos requerimentos ou nas respostas dos interessados, e decidir coisa diferente ou mais ampla do que a pedida, quando o interesse público assim o exigir.”

·                    Colaboração da Administração com os particulares

Consagrado no n.º1 do artigo 7.º CPA.

·                    Direito à informação dos particulares

Consagrado no n.º1 do artigo 268º CRP e nos artigos 61º a 64º CPA.

No entanto, a matéria relativa ao direito à informação não procedimental está regulada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (prevê a possibilidade de acesso aos documentos administrativos e à sua reutilização).

Em matéria relativa a questões ambientais rege a Lei n.º19/2006, de 12 de Junho, que regula o acesso à informação ambiental.

·                    Participação dos particulares na formação das decisões que lhes digam respeito

Princípio este consagrado no n.º 5 do artigo 267.º CRP, que estabelece que o processamento da atividade administrativa assegurará a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, conjugado com o artigo 8.º do CPA.

Acresce ainda dizer, que no âmbito deste princípio, hoje um dos fundamentos da decisão administrativa é a audiência dos interessados, direito este pertencente à 3ª geração de direitos fundamentais, em consequência do Estado Pós-Social em que vivemos atualmente (opinião esta contrária, no entanto, à do Professor Freitas do Amaral).

·                    Princípio da decisão

Este principio encontra a sua base legal no artigo 9º CPA, e tem um duplo objetivo:

- a Administração deve pronunciar-se sempre que lhe seja solicitada pelos particulares;

-o de facilitar a sua proteção face às omissões administrativas ilegais, garantindo o direito de reagir em tribunal contra a passividade administrativa de um dever legal de decidir.

·                    Princípio da desburocratização e da eficiência

Princípio consagrado no artigo 10.º CPA, segundo o qual “a Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões.” Este princípio implica que a Administração Pública deve organizar-se de modo a fazer uma utilização racional dos meios ao seu dispor, simplificando ao máximo quer as suas operações próprias bem como o relacionamento com os particulares.

Nas palavras do Professor Freitas do Amaral, este princípio revela-se difícil de concretizar por implicar uma renovação permanente nas estruturas e métodos de funcionamento da Administração Pública.

·                    Princípio da gratuitidade

Previsto no artigo 11.º CPA, o qual estabelece que “o procedimento administrativo é gratuito, salvo na parte em que leis especiais impuserem o pagamento de taxas ou de despesas efetuadas pela Administração.” Este artigo prevê ainda que em cada de insuficiência económica, sobre o apoio judiciário, “a Administração isentará, total ou parcialmente, o interessado do pagamento das taxas ou das despesas”.

·                    Princípio do acesso à justiça

Este principio tem a sua sede legal no artigo 12.º CPA, sendo que prevê que aos particulares seja “garantido o acesso à justiça administrativa, a fim de obterem a fiscalização contenciosa dos atos da Administração, bem como para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, nos termos previstos na legislação reguladora do contencioso administrativo”.

Para além dos princípios referidos existem ainda outros, como o princípio da legalidade, boa-fé, imparcialidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, entre outros.

-Qual a importância da participação dos cidadãos no procedimento?

A participação do particular no procedimento administrativo é analisada não como mero meio de defesa nas suas posições subjetivas perante a Administração, mas também como um expediente organizativo destinado à tomada das melhores decisões administrativas resultantes da cooperação entre a Administração e os particulares.

Para além disso, torna-se evidente que se os particulares participarem no processo decisório, torna-se mais fácil estes aceitarem a decisão da Administração.

Conclui-se por isso que a atuação duma Administração num Estado Social de Direito Democrático tem ser baseada numa participação ativa pelos particulares, dado que cada vez mais, com o desenvolvimento das relações jurídicas multilaterais, as decisões da Administração acarretam consequências na esfera jurídica duma pluralidade de particulares.

“Os procedimentos juridicamente organizados fazem parte dos atributos mais extraordinários do sistema político das sociedades modernas”, Niklas Luhmann.

Rita Nobre

(n.º 140112032)